Autárquicas 2021: Apuramento geral de resultados começa hoje
Os representantes das candidaturas concorrentes têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.
As eventuais irregularidades ocorridas no apuramento geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.
Os resultados do apuramento geral das eleições autárquicas são proclamados pelo presidente da assembleia até ao 4º dia posterior ao da votação, ou seja, até quinta-feira e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia, neste caso no Tribunal de Guimarães.
De aciordo com a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, nos cinco dias seguintes ao apuramento definitivo dos resultados, compete ao presidente do órgão deliberativo cessante proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão.
A instalação do órgão é feita até ao 20º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais e é precedida da verificação da identidade e legitimidade dos eleitos a efectuar pelo responsável pela instalação.
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