Reunião de Câmara: Oposição condenou recurso a operações financeiras recusadas pelo Tribunal de Contas

O vereador do PSD, Ricardo Araújo, mostrou-se preocupado com a decisão do Tribunal de Contas que recusou o visto prévio ao aumento do capital social e à alteração dos estatutos da empresa Vimágua, responsável pela distribuição de água e saneamento nos concelhos de Guimarães e Vizela.

No período antes da ordem do dia, na última reunião do Executivo, Ricardo Araújo lamentou a "a insistência em recorrer a operações financeiras entre o Município e as entidades participadas que o Tribunal de Contas não confirma", merecendo "condenação política". "O Tribunal de Contas recusa o pedido de visto prévio porque representa uma transformação dos créditos que os municípios de Guimarães e Vizela têm perante a Vimágua. Desde 2008, quando foi feito o contrato de gestão entre os municípios e a Vimágua com a transferência da possibilidade de exploração da infraestrutura pública de águas e saneamento, a Vimágua ficou obrigada a pagar as contrapartidas financeiras aos dois Municípios, ao de Guimarães cerca de 6 milhões e 600 mil euros e ao de Vizela 800 mil euros", contextualizou o representante do PSD, continuando: "o que está em causa é a transformação desses créditos que os municípios têm sobre a Vimágua em capital social dos municípios". "É esta operação que expressamente o Tribunal de Contas vem recusar, como já havia recusado uma operação idêntica que o Município de Guimarães há pouco tempo quis fazer com a Taipas Turitermas", sublinhou o vereador social-democrata.

"O Tribunal de Contas alega que a lei 50/2012 só permite a transferência de verbas entre os municípios e o sector empresarial local através de subsídios de exploração com um contrato programa associado; ou através da remuneração de prestações de serviços efectuados por estas empresas a preços de mercado; ou através de transferências que visem colmatar resultados de exploração negativos destas empresas", sustentou, ao frisar que "a operação não está ao abrigo destas possibilidades que a lei prevê".

Na reacção, o Presidente da Câmara afirmou que "o historial da Câmara de Guimarães" com o Tribunal de Contas "é positivo". "Quando o visto prévio não é dado, há um processo normal de recurso. Aperfeiçoa-se o processo. Não tivemos um processo para visto do Tribunal de Contas que fosse chumbado; 99 por cento dos casos não precisam de recurso", apontou, ao salientar que "a situação da Vimágua não tem problemas estruturais do ponto de vista financeiro".

Domingos Bragança sustentou que os dossiês são preparados pelos serviços técnico-jurídicos da Câmara Municipal e da Vimágua, não têm a ver com uma intervenção própria do Presidente da Câmara e da vereação. Não há componente nem dimensão política neste processo".

Reconhecendo a dimensão política da decisão de aceitar transformar os créditos e aumentar o capital da Vimágua, Domingos Bragança sublinhou que a pretensão visa "robustecer a capacidade financeira para a empresa executar o plano que as Câmaras de Guimarães e Vizela determinaram para a Vimágua, no sentido de terminar de vez com as redes de saneamento e de água, bem como a substituição das redes que estão obsoletas".

"O que estamos é a prescindir de cerca de sete milhões de euros e deixar esse valor para a Vimágua executar essas políticas. Em meu entender a decisão foi acertada. Se o Tribunal de Contas não vier a dar o visto significa que a Vimágua terá de pagar os créditos aos Municípios, podendo-se estender o pagamento no tempo. A Vimágua é uma empresa com solidez económico-financeira, o que queremos é que seja acelerado o investimento", concluiu.

Tarifário da Vimágua
passado a "pente fino"

O Presidente da Câmara comprometeu-se a apresentar na próxima reunião do Executivo informação detalhada sobre a evolução do tarifário da Vimágua nos últimos 10 anos, com uma análise comparativa com os valores praticados em outros municípios da região.
A decisão foi transmitida após o vereador do PSD, Ricardo Araújo, ter afirmado na reunião que por força do aumento verificado por m3 de água, o tarifário aumentou 17 por cento, de 2023 para 2024, alegando que o Município tem margem para acomodar uma redução e assim beneficiar as famílias.
Inicialmente, Domingos Bragança disse que a água não sofria aumentos há 10 anos, indicando que a tarifa de saneamento sofreu ajustamentos devido ao tarifário cobrado na rede em alta pela empresa Águas do Norte. "Se pudesse reverter essa decisão, revertia-a", assumiu.
O vereador Ricardo Araújo interveio, corrigindo: "a 29 de Novembro do ano passado, veio à reunião de Câmara para apreciação o tarifário da Vimágua, com uma actualização de 3,3 por cento na água, representando para o consumidor de 0, 77 cêntimos". "Quando me refiro ao aumento substancial é na totalidade de uma factura, porque esse aumento também se faz sentir no saneamento, nos resíduos sólidos, na taxa de recursos hídricos, porque a factura que recebemos é um somatório".
"Do nosso ponto de vista esse aumento podia ter sido evitado ou por redução ou mesmo por assumpção por parte da Câmara, com base no contexto difícil dos últimos dois anos de perda de poder de compra da população. Temos recebido queixas porque as facturas reflectem esse aumento", assinalou, precisando que fez uma análise comparativa por m3, nas facturas de uma família por m3. "O valor por m3 no total da factura em 2023 era de 1, 59 euros e de 1, 87 neste ano. Se estivermos a falar só da tarifa da água, ela passa de 0,12 euros em 2023 para 0,13 euros. É só um bocadinho, mas esse aumento tem repercussão no saneamento, nos resíduos sólidos, na taxa de recursos hídricos", argumentou Ricardo Araújo.

*Artigo publicado na edição de 22 de maio de 2024, do jornal O Comércio de Guimarães;

Marcações: Vimágua

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